CNSAÚDE TEM MAIS UMA AÇÃO JULGADA PROCEDENTE JUNTO AO STF

Brasília, 24 de outubro de 2018.

Foi julgado procedente no dia 17 de outubro, por unanimidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5336 ingressada pela Confederação Nacional de Saúde – CNSaúde que questionava constitucionalidade da Lei 6.296/2012 do Estado do Rio de Janeiro.

Referida lei dispõe sobre a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem e, para a CNSaúde, viola como um todo, a competência exclusiva da União para legislar sobre Direito do Trabalho, competência esta prevista no art. 22, inciso I da Constituição da República.

Ainda, para a Confederação, no que refere-se a saúde ocupacional, os direitos e obrigações são fundamentados no contrato de trabalho, logo, pertencem ao Direito do Trabalho, que é matéria de competência exclusiva da União.

Os ministros, no julgamento da ação, por unanimidade, conheceram da ação direta e julgara procedente para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei 6.296/2012 do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes.

Conselho Jurídico da CNSaúde

Joicy Damares Pereira, assessora jurídica da CNSaúde juridico@cns.org.br

Marcos Vinícius Barros Ottoni, coordenador jurídico CNSaúde e assessor jurídico da FENAESS (MG, ES, MS, MG, SE, AL, PE, PB, RN, CE, PI, MA, PA, AM, RO, RR, AC, TO e DF) ottoni@cloadvogados.com.br

Rodrigo de Linhares, assessor jurídico da FEHOESC (SC) rlinhares1@uol.com.br

Thiago Augusto Teixeira, assessor jurídico da FEHOESC (SC) thiagoaugustoteixeira@gmail.com Bruno Milano Centa, assessor jurídico da FEHOSPAR (PR) milano@fmem.adv.br

Phillipe Fabricio de Mello, assessor jurídico da FEHOSPAR (PR) pfm@fmem.adv.br

Ana Raquel de Melo Dornelas, assessora jurídica da FEBASE (BA) anaraquel@eduardodornelas.com.br

Eriete Ramos Dias Teixeira, assessora jurídica da FEHOESP (SP) eriete@fehoesp.org.br

Bernardo Safady Kaiuca, assessor jurídico da FEHERJ (RJ) kaiuca@skaadv.com.br

Oswaldo Munaro, assessor jurídico da FEHERJ (RJ) munarofilho@hotmail.com

José Pedro Pedrassani, assessor jurídico da FEHOSUL (RS) josepedro@guedespedrassani.com.br Rosana Florêncio da Silva, assessora jurídica da FEHOESG (GO) juridico@sindhoesg.org.br

Luciana Faria Crisóstomo P. Lacerda, assessora jurídica da FEHOESG (GO) lucianafcp1@hotmail.com