Eleições em pauta: o assédio eleitoral laboral e a Recomendação n° 01/2022 do MPT

Por Luciana Novicki Giese

Não é novidade que o período eleitoral é marcado por um momento de embates de ideais entre os agentes sociais e políticos, o que parece ter se intensificado ainda mais com a polarização semeada nas eleições de 2018. Por consequência, é certo que a diversidade de opiniões também reverbera seus efeitos dentro da seara trabalhista, despertando a atenção de instituições públicas a fim de prevenir e reprimir a ocorrência do assédio eleitoral no ambiente de trabalho.

O tema, que compreende a concessão de benefícios e/ou uso de ameaças para coagir trabalhadores a aderirem, votarem ou apoiarem determinados candidatos, foi objeto da Recomendação n° 01/2022, editada em 26 de agosto de 2022, pelo Ministério Público do Trabalho. Em síntese, a instituição recomenda às empresas e empregadores a abstenção de atitudes comissivas ou concessões de benesses que visem a obtenção de voto de empregados ou pessoas que buscam trabalho, bem como a abstenção de realização de ameaças, constrangimentos e até mesmo orientações para que votem em determinados candidatos nas próximas eleições. O Ministério Público alerta que o descumprimento da Recomendação pode ensejar medidas administrativas e judiciais, sem prejuízo da apuração criminal pelos órgãos competentes.

Importa pontuar que a livre manifestação de preferências políticas no meio de ambiente de trabalho não configura, por si só, abuso de direito. No entanto, a tentativa de coagir ou impor determinado posicionamento político-ideológico de forma reiterada, gerando constrangimentos aos empregados, é vedada, seja de forma vertical (entre um superior hierárquico e seu subordinado), horizontal (entre empregados de mesmo patamar hierárquico) ou mista. Neste sentido, em termos práticos, cabe ao empregador o ônus de ter uma postura ativa a fim de zelar por um local de trabalho sadio e que preze pelo livre exercício da cidadania de seus integrantes.

Para tanto, recomenda-se a efetiva abstenção de tentativas de imposição de determinados posicionamentos político-partidários, bem como a imediata repreensão de colaboradores que utilizem meios de comunicação institucionais para propagação desses ideais. Outro ponto importante se refere à criação de canais de denúncia para que os trabalhadores possam reportar eventuais situações de assédio eleitoral, bem como campanhas internas a fim de evitar ameaças ou retaliações por divergências políticas.

Neste contexto, uma assessoria jurídica especializada se mostra importante para condução de um programa preventivo, pautado na liberdade de escolha política e na liberdade de expressão. Sua empresa pode contar com o Althaus Milano para um atendimento personalizado e de alta qualidade na prevenção de passivos trabalhistas.