Ratificada liminar que impede Ecad de autuar hospitais

Em decisão unânime do colegiado da 7.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, foi negado provimento ao agravo de instrumento intentado pelo Ecad (Escritório Central de Arrecadação) contra a decisão liminar que determinou ao órgão o impedimento de promover cobranças e consequente autuação de instituições hospitalares detentoras de contratos de prestação de serviços com operadoras de televisão pagas. A medida também suspende a exigibilidade das autuações realizadas com base em transmissões feitas a partir de contratos de serviços com operadoras prestadoras de tais serviços, foi arbitrada multa de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

A ação foi movida em 2014 (pela Fehospar (Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Paraná) em proteção às empresas das diversas áreas de saúde que disponibilizam receptores de obras musicais, audiovisuais e fotogramas pelo sistema de televisão a cabo, via empresas operadoras de serviços de acesso condicionado. A 7.ª Vara Cível de Curitiba concedeu a liminar (processo eletrônico n.º 0040926.14.2014.8.16.0001), acolhendo o entendimento jurídico de que, por se tratar de fato gerador único de incidência de direito autoral, feito um pagamento na contratação do serviço, tem-se por quitada a utilização da obra por autoria.

Com a confirmação da liminar, a decisão da matéria ficará a cargo do Superior Tribunal de Justiça, onde já há precedente quanto ao entendimento de pagamento em duplicidade. Phillipe Fabrício de Mello, Sócio FM&M Gerente da Área Cível e assessor jurídico da Fehospar, destaca que qualquer possível autuação por parte do Ecad seja feita à notificação à entidade representativa para as providências legais. Contudo, até o momento, não há denúncia de que o Escritório de Arrecadação tenha descumprido a medida.

A sessão da 7.ª Câmara Cível do TJ ocorreu em 27 de novembro, tendo como relator convocado o juiz Victor Martim Batschke, sucedendo ao Des. Luiz Antonio Barry.