É hora de ampliar, construir ou reformar a sua estrutura de negócio?

Empresários devem observar a possibilidade legal de alterações em prédios antigos para evitar atrasos nos empreendimentos

No âmbito das normas ambientais-urbanísticas, as fiscalizações e exigências legais são cada dia mais crescentes no país, de maneira que é necessário um estudo pormenorizado das possibilidades legais e benefícios econômicos pelos empreendedores nesse campo.

Existem muitos conflitos entre normas e mesmo na jurisprudência a se superar para o exercício regular da atividade econômica pretendida em edificações antigas ou já existentes, atendendo-se cuidadosamente as restrições ambientais e urbanísticas. A matéria é especialidade da Advogada Associada Ingrid Althaus Milano há muito tempo, nesse escritório de advocacia em Curitiba e em seu doutoramento em Direito.

A atuação jurídica especializada, com o acompanhamento de advogados, é fundamental tanto na adequação quanto na preparação de empreendimentos comerciais dada a vasta legislação na matéria, especialmente para aumento de suas receitas e contenção de riscos.

Dentre tantas outras situações que circundam o tema, as normas técnicas de acessibilidade da ABNT NBR 9050 estão entre a legislação aplicável. Muitos empresários tiveram seus estabelecimentos aprovados em condições diferentes das quais se impõe hoje para se renovar a autorização de funcionamento e passam a encontrar dificuldades com as Autoridades fiscalizatórias – em especial o Corpo de Bombeiros e a Vigilância Sanitária - , haja vista tratar-se de prédios antigos com várias limitações.

A tão esperada atualização de 2015 dessa NBR trouxe consigo inúmeras exigências e prazo para se adequar empreendimentos anteriormente autorizados, sendo que muitas edificações deixam de observar tais requisitos, mesmo sendo obrigatórios.

É de se esclarecer que, em que pese a submissão à licenças e processos fiscalizatórios em edificações antigas possa parecer sempre um caminho tortuoso, a legislação traz uma série de possibilidades de exclusão destes prédios à algumas exigências, justamente pela diferença de tecnologias construtivas e razoabilidade nesta avaliação. Por esta razão, guarnecer-se de boa assessoria é fundamental para acelerar processos e empreender com segurança.