Newsletter AMSA Abril 2023

"Se o mundo é mesmo parecido com o que vejo, prefiro acreditar no mundo do meu jeito." - Paulo Leminski

Nosso artigo deste mês: Nossa advogada Luciana Giese analisa a alteração da OJ 394 do Tribunal Superior do Trabalho e seus impactos na folha de pagamento. Leia aqui.

Nosso clipping: As notícias mais relevantes do mundo jurídico com a curadoria do AMSA

• TST define limites para bloquear CNH e cartão de crédito de inadimplentes

• Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista do Esocial

• Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais

• Setor de atendimento hospitalar lidera rankimng de acidentes de trabalho

• Filial do McDonald's é condenada por desclassificar mães em vaga de emprego

• Governo aperta cerco contra plataformas para coibir violência nas escolas

• Quem deve fazer a declaração de imposto de renda em 2023?

• STJ: Plano que não indicou prestador deve fazer reembolso integral

• Adesão a PDI não pode ser condicionada a desistência de ações

• Correios devem indenizar carteira perseguida por faltar muito para acompanhar filho com deficiência

Legislação selecionada

1. LEI Nº 14.538, DE 31 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 03/04/2023 Seção I Pág. 01) Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para assegurar às pacientes a substituição do implante mamário utilizado na reconstrução mamária ou na simetrização da mama contralateral sempre que ocorrerem complicações ou efeitos adversos a ele relacionados, bem como assegurar às pacientes acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado na hipótese que especifica.

2. PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 1.121, DE 23 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 03/04/2023 Seção I Pág. 74) Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.

3. DECRETO Nº 11.464, DE 3 DE ABRIL DE 2023 (DOU de 03/04/2023 Seção I Extra Pág. 01)Dispõe sobre o Grupo Executivo do Complexo Econômico-Industrial da Saúde.

4. LEI Nº 14.540, DE 3 DE ABRIL DE 2023 (DOU de 04/04/2023 Seção I Pág. 06) Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

5. LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023(DOU de 04/04/2023 Seção I Pág. 06) Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

6. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.333, DE 30 DE MARÇO DE 2023 (DOU de 11/04/2023 Seção I Pág. 226) Adota as normas éticas para a prescrição de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes de acordo com as evidências científicas disponíveis sobre os riscos e malefícios à saúde, contraindicando o uso com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo.

7. DECRETO 11.479, DE 6 DE ABRIL DE 2023 Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.

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